Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Proposição lida | 23/03/2026

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