Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 5 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5 de 2026
Requeiro que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca da situação de regularização dos estabelecimentos comerciais instalados no Complexo Turístico do Porto do Baé, especialmente bares, restaurantes e estruturas flutuantes (duas) ali existentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 5 de 2026 | Matéria legislativa aprovada | 23/03/2026
Observação
Votação em Bloco.