Não há nenhum documento acessório PDF cadastrado.
Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição lida | 23/03/2026
Observação