Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição aprovada | 23/03/2026

Observação