Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 43ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (43ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 15/12/2025
Observação