Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025 | Proposição lida | 19/05/2025
Observação