Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 265 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 265 de 2025
Indica à Procuradoria Geral do Município que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a elaboração de um Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos pacientes diagnosticados com câncer, residentes neste Município, para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças passe a aplicar e regulamentar referida isenção nos termos legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 265 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 19/05/2025
Observação
Votação em Bloco.