Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 17ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (17ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, nos termos da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 05/05/2025
Observação