Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 395, de 19 de março de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Proposição lida | 14/04/2025
Observação