Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2025
Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 3.516, de 5 de março de 2014, que dispõe sobre uso e venda de produtos fumígenos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2025 | Proposição lida | 14/04/2025
Observação