Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 22 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 22 de 2025
Altera a Lei nº 3.114, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo no Município de Barra do Garças-MT.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 22 de 2025 | Proposição lida | 14/04/2025
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