Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos e atestados médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025 | Proposição lida | 14/04/2025
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