Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 150, de 2 de maio de 2013 "Código do Meio Ambiente do Município de Barra do Garças", e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Proposição lida | 10/03/2025
Observação