Ordem do Dia/Expediente: 57 - Requerimento nº 10 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10 de 2025
Requeiro o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie à colenda Câmara Municipal um Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Guarda Municipal/Polícia Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, com o propósito de zelar pelos bens, serviços e instalações do município, com foco na proteção patrimonial dos bens municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 10 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 10/03/2025
Observação
VOTAÇÃO EM BLOCO.