Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 100 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 100 de 2025
Indica à Secretaria de Inclusão e Assistência Social, criação de regulamentação municipal para aplicação e efetivação das diretrizes do Estatuto da Primeira Infância - Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 100 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 10/03/2025
Observação
VOTAÇÃO EM BLOCO.