Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a prioridade de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, prevista no § 3º do art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | Proposição aprovada | 10/03/2025
Observação