Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2025
Institui a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção para cortadores de grama em vias públicas, visando à segurança de trabalhadores e da população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2025 | Proposição aprovada | 10/03/2025
Observação