Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 5ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (5ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação