Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 499 de 2022 em 67ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 499 de 2022
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de alteração no artigo 34 da Lei Complementar nº 003, de 04 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, cujo texto sugestivo segue em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação