Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 9ª Reunião Comissões Permanentes da 19ª Legislatura (9ª Reunião Comissões Permanentes da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 27/11/2024
Observação