Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 13 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 13 de 2024
Acrescenta o Art. 5º-A no Projeto de Lei nº 016, de 25 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 13 de 2024 | Proposição lida | 28/03/2024
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