Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Proposição aprovada | 28/03/2024
Observação