Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 360 de 2022 em 59ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 360 de 2022
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de alteração do caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 124, de 04 de novembro de 2009 – Código de Obras, a fim de alinhar a Lei Municipal com a Legislação Federal, no que dispõe quanto a área mínima para desmembramento de lotes urbanos, atendendo à solicitação do munícipe Eduardo Carvalho dos Santos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação