Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005 e dá outros providências.
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