Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 16 de 2024
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A no Projeto de Lei nº 024, de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre destinação de emenda parlamentar e celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

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