Matéria: Emenda Aditiva nº 14 de 2024
Ementa: Acrescenta o Art. 5º-A no Projeto de Lei Complementar nº 007, de 03 de abril de 2024, que Altera a Lei Complementar nº 084, de 10 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.