Matéria: Requerimento nº 76 de 2023
Ementa: Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que realizem as seguintes ações: Façam a equiparação salarial entre os cargos de Assistente Social lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no §2º, do art. 44, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, prevendo que: “É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Como não são determinadas qualquer distinção entre esses profissionais no art. 10, I, Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005 – Anexo II, que trata do Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; e no art. 4º, I, Lei Complementar nº 096, de 09 de junho de 2006 – Anexo I, que trata do Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, por óbvio que seus vencimentos também não poderão haver qualquer diferenciação, assim requer a equiparação salarial entre esses dois cargos. A verba para o cumprimento do que acima se requer, já está prevista através das dotações orçamentárias previstas na LOA/2024, no Órgão 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Elemento de Despesa – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado. Instituir o Piso Salarial dos profissionais Técnicos em Radiologia no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, cuja verba também já está prevista através das dotações orçamentárias previstas na LOA/2024, no Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde, Elemento de Despesa – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado.