Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Ementa: "Regulamenta os dispositivos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 no âmbito do Município de Barra do Garças - MT e dá outras disposições." Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE.