Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
Ementa: Altera o artigo 19° inciso XI da Lei n°4.308 de 02 de agosto de 2021 que versa sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022 e dá outras providências.