Matéria: Moção nº 123 de 2023
Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES à valorosa Senadora Margareth Buzetti (PSD) pela apresentação da PL 4.266/2023 que agrava a pena para o crime de feminicídio, tornando-o crime autônomo, com majoração da pena ao infrator, saltando de 12 a 13, para 20 a 40 anos como pena máxima no Brasil.