Matéria: Indicação nº 773 de 2023
Ementa: Indico à Unidade Matriz do SINE- Sistema Nacional de Emprego em Cuiabá-MT, com cópia para Unidade Local do SINE- Sistema Nacional de Emprego, a solicitação de adequação das suas diretrizes à Lei Federal n° 14.542/2023, que versa sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas pelo Sine para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.