Matéria: Requerimento nº 63 de 2023
Ementa: Requeiro seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que apresente: a) Cópia integral da folha de pagamento referente ao mês de maio/2023 a agosto/2023, discriminada por Departamento; b) Cópia integral dos relatórios de envio das informações de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira, com atualização relativa a primeira parcela referente aos meses de maio a agosto. Requeiro ainda o esclarecimento dos seguintes questionamentos: 1) Quais os proventos considerados nas informações e qual a metodologia de cálculo utilizada para compor o Auxílio Financeiro Complementar, conforme legislação? 2) Quais os profissionais informados que foram beneficiados pela Lei do Piso? 3) Existe algum profissional que não foi informado? Se sim, quais são os motivos? 4) Quais foram os critérios utilizados para determinar se o servidor tem ou não direito ao Auxílio Financeiro Complementar?