Matéria: Moção nº 102 de 2023
Ementa: CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal almeja legalizar o aborto de gestante de até 12 (doze) semanas, mediante julgamento da Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 442; CONSIDERANDO a possibilidade de usurpação de competência primária do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a maioria absoluta da população de Barra do Garças-MT repudia a pauta de legalização do aborto de gestante de até 12 (doze) semanas; Em cumprimento às prerrogativas insculpidas no inciso IX, do art. 181, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, manifestamos expressamente total apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal por serem contrários à usurpação da competência primária do Poder Legislativo, bem como à tentativa de legalização do aborto de gestante de até 12 (doze) semanas, mediante julgamento da Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 442.