Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM nas Unidades de Ensino da rede pública municipal de Barra do Garças, e sobre a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo nas Escolas Cívico-Militares - ECIM, e dá outras providências.