Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e dá outras providências.