Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Ementa: Autoriza o Município de Barra do Garças (MT) por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências.