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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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