Matéria: Indicação nº 202 de 2023
Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando adoção das seguintes providências: 1- Implantação do Plano de Carreira e complemento de aposentadoria por invalidez aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no município de Barra de Do Garças, a fim garantir a paridade com o piso salarial nacional da categoria, que nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. 2- Pagamento de 50% do incentivo adicional financeiro aos Agentes de Saúde e doa Agentes de Combate às Endemias, e o restante do incentivo (50%), providenciar a aquisição de uniformes e crachá a estes profissionais.