Matéria: Requerimento nº 17 de 2023
Ementa: Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente a AGER MT – Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos pedindo para que esclareça a forma que é cobrada a taxa de embarque interestadual e qual a base legal (lei específica).