Matéria: Indicação nº 360 de 2022
Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de alteração do caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 124, de 04 de novembro de 2009 – Código de Obras, a fim de alinhar a Lei Municipal com a Legislação Federal, no que dispõe quanto a área mínima para desmembramento de lotes urbanos, atendendo à solicitação do munícipe Eduardo Carvalho dos Santos.