Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Ementa: Ao Projeto de Lei Complementar nº 004 de 24 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos da LC nº 127, de 28 de abril de 2010 – Código de Postura do Município de Barra do Garças.