Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Ementa: Consolida as Leis Complementares nº 181 de 29 de março de 20 16, 2 16 de 29 de maio de 2017, 253 de 30 de abril de 20 19, 277 de 17 de junho de 2020 e 290 de 27 de maio de 2021 referentes ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Barra do Garças - MT, ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e dá outras providências.