Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2022
Ementa: "Altera a Lei n9 4573 de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências". Art. 12 O Art. 22 da Lei n2 4573 de 10 de novembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art 2- - O Comodato será pelo prazo de 04 (quatro) anos, com início a partir de janeiro de 2023, onde o Município de Barra do Garças figurará como COMODATÁRIO.