Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2022
Ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona". Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.561.317,91 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais, noventa e um centavos), na fonte de recurso 2.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022, mediante anulação parcial e/ou total, conforme Art. 43 da Lei 4.320/64 ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Administração, Transporte e Serviços Públicos, Turismo, Finanças, Urbanismo e Paisagismo, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática;