Matéria: Requerimento nº 5 de 2026
Ementa: Requeiro que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca da situação de regularização dos estabelecimentos comerciais instalados no Complexo Turístico do Porto do Baé, especialmente bares, restaurantes e estruturas flutuantes (duas) ali existentes.