Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 85 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução, e dá outras providências.