Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.810.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e dez mil reais), destinado o reforço de dotação orçamentaria por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2022, apurados nas fontes de recursos - transferência do FUNDEB impostos e transferências de impostos, e transferências fundo do FUNDEB impostos e transferências de impostos, ao qual serão alocados nas Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.