Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 4.126.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022 por meio do superávit financeiro do exercício de 2021 , apurados nas fontes de recursos não vinculados de impostos e demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Educação e saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.