Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão, cinquenta e oito mil reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022 por meio do superávit financeiro do exercício de 2021 , apurado nas fontes de recursos transferência fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do governo estadual média e alta complexidade e Bloco assistência farmacêutica, ao qual serão alocado na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.