Matéria: Indicação nº 571 de 2022
Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópias ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de implantação e regulamentação no âmbito Municipal de Barra do Garças – MT, a obrigatoriedade daquelas Pessoas Jurídicas que celebrarem contratos com a Administração, admitir presos e egressos para a execução de obras e serviços. Cuja minuta sugestiva, segue em anexo.